No último dia 08 de junho, foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que visa regulamentar o cultivo e beneficiamento de cannabis para fins medicinais e industriais no Brasil. Após quase seis anos, o PL 399, de autoria do Deputado Fabio Mitidieri (PSD/SE) cujo relator foi o Deputado Luciano Ducci (PSB/PR) que trouxe maios amplitude e detalhamento ao Projeto, foi aprovado em seção solene da Comissão Especial da casa, presidida pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP). Dentro das mudanças de regras que uma sociedade precisa passar para evoluir, um grande passo foi dado. O PL agora deve seguir para votação em plenário conforme o trâmite legislativo, ainda cabem apreciação do senado e sansão presidencial e retorno à Câmara dos Deputados para quebra de um possível veto do presidente da república.
Sabemos que a trajetória ainda será longa e turbulenta. Vivemos momentos em que uma realidade paralela, negacionista em relação à ciência e ao sofrimento alheio precisa ser superada. Com a aprovação do PL399, agora podemos dizer para toda sociedade brasileira que sim, temos um Projeto que precisa ser concluído em Lei. O próximo passo é conquistar a confiança de outros(as) Deputados(as) que ainda possam ter dúvidas em relação a aprovação definitiva do PL. Para isso, continuamos determinados no nosso papel contribuindo com informação científica e argumentação calcada na realidade dos milhares de pacientes que sofrem e dependem do uso medicinal da Cannabis para garantir alguma qualidade de vida.
Aquém das reais necessidades da população que precisa do acesso medicinal à cannabis pois, o autocultivo não considerado mesmo sendo um direito constitucional, a aprovação do PL 399 caminha na direção da regulamentação mais ampla e é uma vitória da sociedade civil organizada contra todo o preconceito e a significativa falta de informação da sociedade. Utilizada como medicamento há mais de 4.000 anos, países que já regulamentaram estão se beneficiando da criação de inúmeros empregos e renda gerados por esta oportunidade. O mercado de ações nos EUA disparou conforme noticiado na imprensa.
É preciso evoluir, mudar os conceitos jurássicos em relação ao proibicionismo ligado ao uso de drogas. A famigerada “Guerra às Drogas” é genocida pois sofre a população negra, pobre e periférica; é muito dinheiro público jogado fora pois o número de usuários cresce conforme o crescimento da população vulnerável. Há décadas viemos enxugando gelo. Paradigmas precisam ser quebrados, o gasto público precisa se transformar em arrecadação e aqueles que tem problemas com o abuso precisam ser tratados adequadamente. Se o porte individual de 30 gramas de Cannabis pelo cidadão não for considerado um crime, os pacientes que precisam da erva estariam contemplados.
Categoria: Notícias