PEC das Drogas Propõe Retrocesso na Legislação Sobre Cannabis e Ameaça Direitos Civis

A Proposta de Emenda à Constituição n° 45 de 2023, apelidada de “PEC das Drogas”, busca alterar o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, criminalizando a posse e o porte de qualquer droga ilícita, independente da quantidade. A medida, que foi aprovada em dois turnos no Senado de maneira acelerada, foi uma resposta político ideológica ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635659. Este último tem como foco estabelecer um limite para o porte de Cannabis que não configuraria crime, alinhando-se a uma tendência global de regulamentação.

No entanto, a PEC 45 surge em contramão às diretrizes contemporâneas de descriminalização e regulamentação de drogas, ignorando fundamentações sociais e científicas e representando um retrocesso à legislação anterior a 2006 — ano de sanção da Lei 11.343, conhecida como Lei de Drogas.

Críticos apontam que a criminalização do porte de pequenas quantidades de maconha apenas intensificará o já elevado encarceramento de indivíduos negros, pobres e das periferias, além de dificultar o acesso ao uso medicinal da Cannabis.

Hoje, a discussão se estende na Câmara Federal, onde o Dr. Leandro Ramires, Diretor Médico Científico da Ama-me, participa da Audiência Pública REQ 94/2024 CSAUDE da Comissão de Saúde. Dr. Ramires apresentará dados sobre os tratamentos, as pesquisas atuais e o perfil de usuários adultos de maconha no país, defendendo a rejeição da PEC 45/2023 com base em evidências científicas e sociais.

Para mais detalhes sobre a apresentação e o posicionamento do Dr. Leandro na Audiência Pública, clique aqui.

Apresentação do Dr Leandro Ramires - PEC45