No período de 14 a 22 de março, aconteceu em Viena, Áustria, a 62ª Sessão da Comissão de Entorpecentes (CND) do UNODC (United Nations Office on Drugs and Crime) que teve como objetivo fazer um balanço da implementação dos compromissos assumidos para abordar e combater conjuntamente o problema mundial das drogas.

Na oportunidade, O Comitê de Experts em Dependência de Drogas (ECDD) da Organização mundial de Saúde (OMS), após 41º Encontro realizado em Genebra no mês de novembro / 2018, propôs que a cannabis, resina de cannabis e seus subprodutos fossem reclassificados dentro da recomendação proibicionista imposta pela ONU desde 1961.  Desde 2012, o ECDD, em seus encontros regulares, vem promovendo uma revisão científica sobre o impacto da cannabis e seus derivados para a humanidade tanto do ponto de vista do uso recreacional quanto do uso medicinal.

Desde 2016, a AMA+ME, através da IMPCC (International Medical Patients Cannabis Coalition), participa dessa discussão colaborando diretamente com o EDCC no fomento da revisão científica em prol do uso medicinal da cannabis, uma vez que a ONU ainda mantem um política proibicionista, sem qualquer mudança expressiva, desde 1961. Além de ultrapassada, a postura da entidade limita o acesso ao tratamento canábico para os pacientes que precisam em todo o mundo.

AMA+ME associa-se a International Medical Pacientes Cannabis Coalition (IMPCC).

As principais mudanças sugeridas pela OMS ao UNODC , descritas abaixo, foram encaminhadas, em 24 de janeiro passado, ao Presidente da ONU, António Guterres, pelo Presidente da OMS, Tedros Ghebreyesus, em documento oficial que pode ser acessado clicando aqui.

Durante a 62ª Sessão da Comissão de Entorpecentes (CND), as propostas de mudança foram apresentadas e discutidas. Merecem destaque: 1) A retirada da Cannabis e suas resinas da Lista IV da Convenção de Drogas e Narcóticos de 1961, que reconhece a planta como droga potencialmente perigosa e como tal fica proibida a sua produção, manufatura e beneficiamento, não sendo reconhecido nem o seu uso médico. A Cannabis deverá ficar sob controle rigoroso e determinado por legislação de cada país, porém com reconhecimento do uso medicinal, ocupando a lista I. 2) Preparações contendo predominantemente Canabidiol (CBD) e não mais de 0,2 % do delta-9-tetrahidrocanabinol (THC) não deverão estar em qualquer Lista proibicionista da Convenção de 1961 por não haver necessidade do controle internacional já que não oferecem riscos à saúde e não geram dependência.

Você pode acessar o escopo das mudanças propostas no controle internacional da cannabis e seus derivados recomendadas pela Organização Mundial da Saúde na 62ª Sessão da Comissão de Entorpecentes (CND) clicando aqui.

62nd Session CND

Com participação recorde e a presença de muitos chefes de Estado e ministros que ressaltaram a importância das questões abordadas pela CND, Fedotov, Diretor Executivo do UNODC, declarou que “A Declaração Ministerial adotada (na 62ª Sessão da CND) forja um caminho comum para a próxima década, com base em uma estrutura acordada, em reconhecimento ao fato de que há muito mais que une do que nos divide quando se trata de buscar soluções para os desafios globais de drogas”. Sobre o evento, ainda afirmou Fedotov: “Saúdo esta confirmação de abordagens equilibradas baseadas na saúde e nos direitos à oferta e procura de drogas que, acima de tudo, colocam as pessoas em primeiro lugar”.

A AMA+ME entende que a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.113/2014 que restringe a prescrição de CBD (com concentração de THC < 0,2% de THC) para epiléticos de um a 18 anos, diante da recomendação da OMS, não faz o menor sentido. Do mesmo modo, a própria RDC 17 Anvisa / MS que regulamenta o acesso aos extratos de cannabis rico em CBD, também perde seu sentido no contexto das mesmas recomendações internacionais. Neste sentido, a AMA+ME permanece engajada na busca do acesso facilitado à cannabis para fins medicinais no país. Ainda encontramos muita resistência e preconceito por parte da sociedade, autoridades e órgãos públicos que precisam se informar da evolução científica do uso da cannabis, seus canabinoides e sua ação no Sistema Endocanabinoide que pode aliviar o sofrimento e melhorar a qualidade de vida de muitos pacientes mundo afora.

 

 

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