Durante a reunião, ocorrida em 14 de setembro passado, para subsidiar a Agenda Regulatória para o biênio 2017 – 2018 quanto às necessidades e reinvindicações de grupos organizados de pacientes que necessitam do apoio institucional e cooperativo da ANVISA, Dr. Maurício Sullivan (OAB/PA 24.043), coordenador jurídico da AMA+ME, pontuou equívocos na RDC 17 de 6 de maio 2015, elaborada para o paciente conseguir autorização de importação excepcional de óleo de cannabis rico em CBD, que conflitam com a RFB 1625 de 4 de março de 2016 que, por sua vez, regulamenta a importação de medicamentos para o país. Existe a necessidade de uma portaria em conjunto, envolvendo tanto a ANVISA quanto a Receita Federal, para que não haja mais entraves e atrasos na entrega do óleo de cannabis.
Segundo Sullivan, a AMA+ME tem por interesse jurídico a articulação política para provocar o Supremo Tribunal Federal via Ação Direta de Inconstitucionalidade que tem por finalidade declarar que uma Lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. O objetivo é fazer pedido de interpretação conforme a Constituição do art. 33, I, II e III da Lei 11.343 para afastar entendimento que criminaliza o plantio e cultivo da maconha para fins medicinais, quando o paciente estiver autorizado para fazer uso da substância pela agência reguladora.
Dr Maurício Sullivan
Acredita-se que o processo político majoritário está em descompasso com a necessidade deliberativa urgente que existe na causa, e que o conservadorismo, infelizmente, acaba por nos obrigar a buscar guarita em sede de jurisdição constitucional.
As ações diretas, no entanto, possuem rol de legitimados constitucionalmente delimitados, o que faz urgir a obrigatoriedade de organização para a causa. Ademais, cumpre ressaltar que é caminho que em potencial beneficiária um sem número de pessoas, em virtude dos efeitos abstratos e contra tudo e todos que a decisão possui, afirmou Maurício Sullivan.
O ministro Luís Roberto Barroso do STF, durante debate na Universidade de Yale, nos Estados Unidos ocorrido neste mês, defendeu a descriminalização da maconha o que facilitaria o acesso à maconha medicinal pelos pacientes. A clara posição do ministro em relação à maconha vai de encontro aos anseios dos pacientes de cannabis medicinal, uma vez que ambos estão diretamente ligados aos direitos constitucionais do indivíduo.
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