A Defensoria Pública nasceu no Brasil enquanto instituição democrática na Constituição de 1988, e foi estruturada e regulamentada na Lei Complementar nº 80/94.

A atuação da Defensoria é concentrada na defesa dos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica, com disposição que abrange a totalidade do território nacional. Os serviços jurídicos são prestados sem custas para o Assistido.

Caso não haja sede da institucional na sua cidade, procure o Ministério Público ou o Poder Judiciário para atendimento.

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